O Plano Diretor de Natal vigente (Lei nº 082/07) foi revisado num contexto de ampla participação social, entre 2004 e 2007, apresentando avanços importantes quanto à aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade, com destaque para aqueles relacionados à Política de Habitação Social e aos de democratização da gestão da cidade.

Desde o Plano Diretor de 1994 (Lei nº 07), que Natal se destaca dentre as cidades brasileiras quanto à atualização da sua legislação urbanística, que é fruto de muita mobilização e discussão entre os diversos segmentos sociais. Contudo, a Prefeitura de Natal, desconsiderando essa trajetória, adotou medidas de alteração do Plano Diretor contrariando todos os dispositivos legais que tratam da participação social na formulação, implementação e acompanhamento do Plano Diretor, definidos nas três esferas de poder. Publicou o Decreto Nº. 8.688, de 06 de abril de 2009, que define regras para alteração de classificação de uso dos projetos de edificação do tipo Hotel-Residência ou similar para o uso residencial e enviou para Câmara o Projeto de Lei de 06 de abril de 2009, que dispõe sobre a introdução no Plano Diretor de Natal, de dispositivo legal relativo à aplicação de regra que trata das prescrições urbanísticas nos limites das Zonas Adensáveis e de Adensamento Básico.

Diante dessas medidas o Fórum Natal Cidade Sustentável, integrante do Fórum Nordeste de Reforma Urbana e do qual o Observatório das Metrópoles – Núcleo RMNatal participa, entrou com uma representação no Ministério Público Estadual (MP), solicitando averiguação sobre as irregularidades identificadas nesses atos. Na Audiência Pública realizada no dia 27 de abril do corrente ano, foi apresentado e entregue ao Ministério Público o Parecer Técnico formulado pela equipe do Observatório das Metrópoles – Núcleo RMNatal, através da Linha 4, que trata do Monitoramento das Políticas Públicas. Articula-se a esse trabalho o Grupo de Estudos em Arquitetura e Urbanismo (GEHAU) da Base de Pesquisa Estudos do Habitat / Depto. de Arquitetura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

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